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    Taxas do Contrato

    O projeto após análise, e aprovado, será inserido no site, sendo descontadas taxas do meio de pagamento a cada contribuição recebida, conforme informação abaixo:

    • 6,0% + R$8,00 Para pagamentos com cartão de crédito, boleto e transferência.

    Findo o prazo do projeto, os valores acumulados ficam como crédito ao usuário, sendo transferido a pedido para conta corrente ou poupança descontado a taxa de transferência.

    Os pagamentos em cartaz serão liberados somente após o recebimento dos mesmos.

    Taxa de Manutenção

    Será cobrada taxa mensal no valor de R$5,00, após 90 dias, caso não haja movimentação financeira na conta, e apenas se houver saldo.

    Considera-se movimentação:

    – Recebimento de contribuições no projeto, ou alteração do projeto por requerimento.

    Taxas e Tarifas

    Vigência a partir de 01/05/2018

    Abertura de conta
    Isento

    Doações recebidas por Cartão de Crédito / Boleto / Transferência 6,0%
    Tarifa por transação – R$8,00

    *Taxa de Manutenção.

    Será cobrado mensalmente a quantia de R$5,00, após 90 dias sem movimentação (apenas se houver saldo).*

    * a finalidade da taxa acima, é custear o encerramento de contas que ficarem com saldo insuficiente e esquecidas no site.

    Termos de Uso do Arte 33

    Pelo presente instrumento, as partes abaixo descritas, estabelecem de comum acordo:

    A empresa ARTE33, com sede na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro , CNPJ 9999999999999, doravante denominada simplesmente “CONTRATADA”; e, de outro lado, a PESSOA FÍSICA OU A PESSOA JURÍDICA que preencheu e enviou ao ARTE33 o projeto para análise e cadastro, concordando com os termos do presente contrato de serviços, e com a política de privacidade do site contratado, doravante denominada simplesmente “CONTRATANTE”;

    Celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços, Gestão de Pagamentos e Outras Avenças, que será regido pelas cláusulas e condições abaixo elencados:

    I – ANUÊNCIA DOS TERMOS DO CONTRATO

    São parte integrante do presente contrato:

    1) Os formulários fornecidos pelo ARTE33, por meio da Internet no endereço http://www.arte33.com.br, e-mails enviados pelo domínio arte33.com.br preenchidos e encaminhados ao CONTRATADO pelo CONTRATANTE por meio da Internet.

    2) O CONTRATANTE ao enviar o projeto, concorda com os termos do Contrato de Serviços e a Política de Privacidade estabelecida.

    II – OBJETO

    1) O CONTRATADO colocará à disposição do CONTRATANTE, através de meios digitais de transmissão de informações, seu serviço de gestão de pagamentos, e se responsabiliza por si ou por intermédio de empresa por este contratado ou associado.

    2) Os serviços prestados através do presente contrato incluem a transferência de créditos da Conta de um Contribuinte para a Conta do CONTRATANTE, com o fito de atrair e facilitar múltiplas Transações de Comércio Eletrônico.

    3) O CONTRATANTE terá acesso a estes serviços como forma de contraprestação pelos bens ou serviços objeto das Transações de Comércio Eletrônico. O CONTRATADO prestará ao CONTRATANTE, além disso, outros serviços previstos em contrato.

    4) O CONTRATANTE pagará ao CONTRATADO uma remuneração, bem como os custos e as despesas relativos aos serviços prestados pelo CONTRATADO, conforme as disposições do presente instrumento.

    5) O Serviço poderá incluir também outras ações do CONTRATADO, a seu exclusivo critério, que visem o objetivo acima previsto, tais como divulgação de links.

    6) O CONTRATANTE deve informar uma conta bancária para resgate do valor arrecadado, de titularidade do próprio mantida no Brasil junto a uma instituição financeira autorizada a funcionar no território nacional.

    7) Em hipótese de impossibilidade de funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, o CONTRATADO não garante, de nenhuma forma, a prestação do serviço de forma ininterrupta ou isenta de erros, e não se responsabiliza pela impossibilidade de se realizarem transações de comércio eletrônico durante os períodos de indisponibilidade do serviço, tendo em vista a complexidade da disponibilização do serviço, inclusive, em razão da dependência de serviços de telecomunicações prestados por terceiros.

    8) O CONTRATANTE declara estar ciente de que o serviço ofertado não é, e não se destina a ser comparável aos serviços financeiros oferecidos por instituições bancárias ou administradoras de cartão de crédito, consistindo apenas em uma forma de facilitação e acompanhamento de Transações de Comércio Eletrônico entre terceiros e o CONTRATANTE, mediante gestão de pagamento, com o recebimento do preço de Transações de Comércio Eletrônico, por responsabilidade e requerimento (risco) do CONTRATANTE.

    III – DO CADASTRAMENTO

    1. O CONTRATADO após requerido, fornecerá os formulários para cadastramento do CONTRATANTE e do seu projeto.

    2. Para utilizar o Serviço, o CONTRATANTE deverá enviar pela Internet ao CONTRATADO o formulário preenchido corretamente a que se refere o projeto, o qual será devidamente analisado pelo CONTRATADO, podendo ou não ser aprovado.

    3. O cadastramento do CONTRATANTE conforme previsto no presente contrato permitirá a esse, observadas as cláusulas e condições do presente contrato, realizar múltiplas Transações de Comércio Eletrônico.

    4. O CONTRATANTE deverá possuir uma conta bancária de titularidade do próprio CONTRATANTE, mantida no Brasil junto a uma instituição financeira devida e regularmente constituída ou autorizada a funcionar no território nacional Não serão realizados em hipótese alguma quaisquer Pagamentos caso o CONTRATANTE não esteja apto a recebê-los no território nacional.

    5. O CONTRATANTE deve possuir um endereço de e-mail válido e informá-lo ao CONTRATADO através do formulário.

    6. O CONTRATANTE deve preencher integralmnte os formulários que enviar ao CONTRATADO, com informações precisas, verdadeiras e completas, devendo manter sempre atualizado seus dados, no caso de alguma alteração no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis,.

    7. O CONTRATANTE responsabiliza-se civil e criminalmente pela exatidão das informações fornecidas e enviadas ao CONTRATADO.

    8. O CONTRATANTE obriga-se a tomar todas as precauções necessárias a fim de evitar que terceiros utilizem o serviço em seu nome.

    9.O CONTRATANTE concorda em responsabilizar-se pelas Transações de Comércio Eletrônico e pagamentos feitos em seu nome por terceiros, ainda que sem sua autorização, caso esses terceiros tenham tido acesso as credenciais do CONTRATANTE ou a outros dados deste que lhes tenha permitido realizar Transações de Comércio Eletrônico ou Pagamentos, isentando o CONTRATADO dessa responsabilidade

    10. O CONTRATANTE reconhece que a atribuição de confiabilidade e segurança às transações eletrônicas é um ativo intangível do Serviço.

    11. Portanto, o CONTRATATE reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para, se entender necessário, confirmar os dados fornecidos pelo CONTRATADO quando de seu cadastramento.

    12. O CONTRATADO poderá, entre outras medidas, solicitar ao CONTRATANTE dados adicionais e documentos que julgue necessários, bem como consultar bancos de dados mantidos por terceiros e bases de restrições ao crédito, tais como SPC e SERASA.

    13. Caso o CONTRATATE entenda haver, dentre as informações fornecidas pelo CONTRATADO, informações incorretas ou inverídicas, o CONTRATADO poderá bloquear a conta do CONTRATANTE, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente contrato, estando isento o CONTRATADO de qualquer pedido de indenização ou ressarcimento, restando caracterizado culpa unica e exclusiva do CONTRATANTE.

    14. Caso o CONTRATATE deixe de enviar prontamente ao CONTRATADO documentos solicitados por esse para qualquer verificação, o CONTRATADO, se reserva o direito de bloquear a conta do CONTRATANTE, sem prejuízo de outras medidas previstas no presente contrato, estando isento o CONTRATADO de qualquer pedido de indenização ou ressarcimento, restando caracterizado culpa unica e exclusiva do CONTRATANTE.

    15. O CONTRATANTE autoriza expressamente que o cadastramento feito junto ao CONTRATADO seja mantido, bem como autoriza o mesmo a fornecer as informações constantes do referido cadastro aos seus parceiros, a outras sociedades de seu grupo econômico e/ou a autoridades públicas competentes as quais as solicitem.

    V – TRANSAÇÕES DE COMÉRCIO ELETRÔNICO

    1. O Serviço prestado ao CONTRATANTE tem como premissa que o mesmo forneça seus dados de cadastro legítimos, reconhecendo o CONTRATANTE que o CONTRATADO tem permissão para suspender, reverter ou glosar qualquer crédito ou expectativa de crédito na conta de titularidade do CONTRATANTE caso o Contribuinte informe ao CONTRATADO que a Transação de Comércio Eletrônico não foi cumprida conforme a oferta.

    2. O CONTRATANTE somente receberá contribuições de Contribuintes que estejam cadastrados junto aos meios utilizados pelo CONTRATADO de comercio eletrônico, para uma específica Transação de Comércio Eletrônico, ou esteja cadastrado junto ao PAGAMENTO DIGITAL utilizado pelo site.

    3. A Transação de Comércio Eletrônico depende exclusivamente da aprovação por parte do CONTRATADO, quando dependa da existência ou aquisição de créditos na conta do respectivo Contribuinte, suficientes para possibilitar tanto a realização do Pagamento, quanto o débito das quantias devidas pelo Contribuinte ao CONTRATADO a título de remuneração, custos e despesas do Serviço.

    4. Caso, ou por qualquer razão, não haja ou não seja adquirido créditos suficientes na conta do Contribuinte, o CONTRATDO não aprovará a Transação de Comércio Eletrônico pretendida pelo Contribuinte.

    5. O CONTRATADO não se responsabiliza, de nenhuma maneira, e em nenhuma hipótese, pela situação financeira ou estado de solvência dos Contribuintes.

    6. O preço das Transações de Comércio Eletrônico deve ser sempre expresso em moeda corrente nacional, caso contrário, não será realizado em hipótese alguma quaisquer pagamentos por Transações de Comércio Eletrônico cujo preço não esteja expresso em moeda corrente nacional.

    7. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o Contribuinte somente poderá adquirir os créditos em sua conta, os quais serão utilizados para o pagamento com fundos que provenham de fontes nacionais, atualmente somente o mercado pago é aceito no CONTRATADO.

    8. O Contribuinte que desejar realizar uma Transação de Comércio Eletrônico com o CONTRATANTE através do CONTRATADO utilizará o ambiente de Internet do serviço ofertado, através de redirecionamento automático do site para o MERCADO PAGO, ressaltando que a partir deste momento, o MERCADO PAGO passa a deter a custódia da operação.

    9. Após a confirmação do recebimento dos formulários eletrônicos enviados pelo Contribuinte, o CONTRATADO analisará a conformidade da Transação de Comércio Eletrônico pretendida, mediante as cláusulas e condições do presente contrato e, se a aprovado, comunicará ao CONTRATANTE e ao Contribuinte.

    10. Feita a comunicação da aprovação da Transação de Comércio Eletrônico, o CONTRATADO realizará, dentro de 14 (catorze) dias, o respectivo Pagamento, de acordo com as informações prestadas pelo Contribuinte, e nos termos do presente contrato.

    11. O CONTRATADO não se responsabiliza por qualquer conseqüência, oriunda de quaisquer imprecisões ou erros nas informações que lhe sejma prestadas.

    12. O CONTRATANTE declara-se ciente de que deve cumprir suas obrigações legais e contratuais decorrentes da Transação de Comércio Eletrônico, sempre zelando pela alta qualidade, bem como pela segurança e satisfação do Contribuinte.
    13. No caso do CONTRATANTE realizar qualquer Transação de Comércio Eletrônico, e não entreguar no prazo contratado os produtos e/ou serviços vendidos, este deve informar ao CONTRATADO os motivos e as providências as quais estão sendo tomadas para corrigir o problema, com o fito de evitar prejuizos aos usuários.

    14. No caso de atraso de entrega de produtos ou serviços vendidos, sem qualquer esclareciemnto ou justificativa plausível o CONTRATANTE fica sujeito as sanções cabiveis no presente contrato.

    15. O CONTRATANTE declara-se ciente de que, entre o 20.º (vigésimo) e o 45.º (quadragésimo quinto) dia após a comunicação a este da aprovação da Transação de Comércio Eletrônico, o CONTRATADO poderá suspender, reverter, ou cancelar créditos da Conta do CONTRATANTE caso o Contribuinte informe que naõ recebeu o produto ou serviço, ou ainda, que houve má fé na transação ou cancelamento justificável, conforme os termos da Transação de Comércio Eletrônico.

    16. No caso do CONTRATADO receber do CONTRATANTE ou do Contribuinte qualquer informação sobre fraude, e a contribuição ainda não tenha sido realizada, o CONTRATADO terá o direito de bloquear a contribuição e estornar os valores referentes à Transação de Comércio Eletrônico denunciada para a Conta do Contribuinte, sem que haja possibilidade de estorno ou suspensão dos pagamentos devidos pelo CONTRATANTE ao CONTRATADO, consoante contrato.

    17. Registra-se que somente após o prazo de 14 (catorze) dias transcorrido sem reclamações por parte do Contribuinte, e não constatado qualquer irregularidade contratual, os créditos serão liberados para serem movimentados na Conta do CONTRATANTE.

    18. O CONTRATANTE declara estar ciente de que, no caso de Transações de Comércio Eletrônico, o serviço é prestado com o fito de facilitar e acompanhar o processo de realização da Transação de Comércio Eletrônico pelo CONTRATANTE com o Contribuinte, e reconhece que a Transação de Comércio Eletrônico, quando efetivada, ocorrerá entre o CONTRATANTE e o Contribuinte.
    19. O CONTRATANTE declara estar ciente de que o CONTRATADO não é parte da cadeia de fornecimento ou de consumo dos produtos ou serviços vendidos pelo CONTRATANTE, sendo assim, não pode ser considerado fornecedor, prestador, revendedor, adquirente, ou usuário dos produtos ou serviços objeto das Transações de Comércio Eletrônico, tampouco pode ser considerado agente, corretor, ou qualquer outra forma intermediária na relação entre o CONTRATANTE e o Contribuinte.

    VI – DA MANUTENÇÃO DE CRÉDITOS NA CONTA DO CONTRATANTE

    1. O CONTRATANTE poderá ter acesso a quantidade de créditos em sua conta a qualquer momento, através de consultas ao seu projeto.

    2. Os créditos existentes na Conta do CONTRATANTE não sofrerão qualquer correção monetária, acréscimo de juros ou qualquer tipo de atualização financeira, permanecendo inalterados por todo o prazo em que forem mantidos na Conta.

    3. O CONTRATADO não terá qualquer responsabilidade pela desvalorização ou desatualização monetária do valor dos créditos mantidos pelo CONTRATANTE em sua conta.

    VII – DO SUPORTE E ATENDIMENTO AO CONTRATANTE

    1. O suporte técnico e operacional ao serviço prestado será realizado diretamente pelo CONTRATADO ou por terceiro por ele contratado, sob sua responsabilidade.

    2. O suporte por via telefônica será prestado através dos números de telefone constantes no site, sem direito a utilização de sistema gratuito de telefonia, devendo o CONTRATANTE assumir integralmente os custos das ligações locais e interurbanas.

    3. O serviço de suporte prestado via e-mail ou salas de bate-papo serão gratuitos.

    4. O CONTRATANTE não tem autorização para pronunciar-se em nome do CONTRATADO, devendo direcionar todos os questionamentos, suporte, auxílio ou outras necessidades de comunicação em relação ao serviço prestado pelo CONTRATADO para o respectivo serviço de atendimento.

    VIII – DO PREÇO E PAGAMENTO DO SERVIÇO

    1. O CONTRATANTE se compromete a pagar ao CONTRATADO, pela prestação do serviço, uma remuneração calculada com base na utilização do serviço, pelo tipo de cadastramento do CONTRATANTE e pelo o tipo de operação realizada, bem como arcar com os custos, taxas e despesas relativos ao serviço, tudo com fulcro nos valores constantes da tabela de preços disponível no endereço eletrônico do CONTRATADO.

    2..Na hipótese de ser o CONTRATADO obrigado a efetuar qualquer tipo de estorno na conta do CONTRATANTE, o mesmo fica obrigado ao pagamento, em favor do CONTRATADO, referente as taxas de estorno e dos custos e despesas previstos na tabela de preços deste contrato.

    IX – FORMAS DE PAGAMENTO AO CONTRATADO

    1) através de desconto dos créditos objeto do respectivo pagamento quando de sua transferência para a Conta do CONTRATANTE, sendo incluída, portanto, na conta deste apenas a diferença entre os créditos objeto do pagamento e os créditos correspondentes aos valores devidos ao CONTRATADO;

    2) Através de pagamento pelo CONTRATANTE de boleto bancário enviado a este pelo CONTRATO.
    3) Sempre que houver uma revisão do valor de sua remuneração e dos custos e despesas do serviço, o CONTRADO informará os novos valores por e-mail enviado ao CONTRATANTE com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência da data pretendida para a revisão. cabendo ao CONTRATANTE, caso não concorde com os novos valores informados, rescindir o presente contrato a qualquer tempo dentro dos mesmos 30 (trinta) dias.

    4) No caso de silência do CONTRATANTE, entende-se que este aceitou tacitamente os novos valores da remuneração do CONTRATADO, e dos custos e despesas do serviço.

    5) O presente Instrumento não isenta o CONTRATANTE de arcar com os custos e as despesas não diretamente relacionados ao serviço, tais como o acesso e conexão à internet e criação e manutenção do seu projeto.

    6) Frisa-se que o CONTRATADO pode, a seu critério, conceder ao CONTRATANTE condições promocionais para utilização do serviço, tais como descontos, reduções temporárias de remuneração, bonificações de remunerações, períodos de testes e ofertas de brindes, cujas regras para fruição estarão disponíveis no site do serviço, e deverão ser observadas pelo CONTRATANTE a partir da contratação dos serviços.

    7) Destaca-se que a oferta de condições promocionais é considerada mera liberalidade do CONTRATADO, que as poderá a qualquer tempo alterar e retirar, sem que fique caracterizada novação ou renúncia aos direitos ora pactuados.

    X – DA RESPONSABILIDADE DO CONTRATANTE ANTE A PRÁTICAS ILÍCITAS E IMORAIS

    1. O Serviço não poderá ser utilizado obre qualquer circusntância em que não esteja expressamente prevista e autorizada no presente Instrumento contratual.
    2. O CONTRATANTE ao utilizar o serviço, obriga-se a verificar e cumprir em suas Transações de Comércio Eletrônico:

    a) as cláusulas e condições do presente contrato;

    b) a Política de Privacidade;

    c) as cláusulas e condições estabelecidas em seus contratos com os Contribuintees para as Transações de Comércio Eletrônico;

    d) a legislação brasileira aplicável, inclusive as normas de proteção do consumidor.

    3. O CONTRATANTE não poderá, em nenhuma hipótese:

    a) descumprir a lei, seja a brasileira ou a do local onde esteja sendo utilizado o serviço, inclusive as normas relativas à transmissão de dados e as normas de direito autoral e/ou propriedade industrial;

    b) faltar com a moral, os bons costumes ou os direitos de terceiros à honra, à vida privada, à imagem e à intimidade pessoal e familiar;

    c) utilizar de linguagem ou imagem obscena, ofensiva ou indecente;

    d) transmitir ou compartilhar mensagem ou material ilegal, calunioso, injurioso, difamatório, prejudicial, abusivo, ameaçador, vulgar, obsceno, ou de qualquer outra forma censurável;

    e) transmitir ou compartilhar informações sobre atividades ilegais e incitação ao crime;
    f) enviar material publicitário não solicitado, inclusive spam, junk mail ou correntes de correspondência (chain letters);

    g) enviar mala direta, corrente ou pirâmide para terceiros;

    h) transmitir ou compartilhar programas e arquivos que contenham vírus, inclusive “cavalos de Tróia”, ou qualquer outro código que possam causar danos ao seu destinatário ou a terceiros ou violar-lhes a privacidade;

    i) obter ou tentar obter acesso não-autorizado a outros sistemas ou redes de computadores conectados ao Serviço;

    j) interferir ou interromper o serviço ou os servidores ou redes conectados ao Serviço;

    k) utilizar a marca do CONTRATADO ou de empresas de seu Grupo Econômico fora dos estritos limites lhe sejam autorizados.

    4. O CONTRATANTE, em sua qualidade de fornecedor de produtos ou serviços por meio da Internet, obriga-se a cumprir todas as disposições legais e regulamentares aplicáveis à sua atividade, em especial as referentes à proteção do consumidor, inclusive com respeito à oferta, publicidade e fornecimento dos produtos e serviços ofertados no projeto, isentando o CONTRATDO de qualquer responsabilidade que não decorra diretamente do descumprimento das expressas disposições do presente contrato.

    5. O CONTRATANTE se compromete a manter o CONTRATADO resalvado de qualquer responsabilidade que diga respeito aos riscos, inclusive potencial nocividade ou periculosidade, aos defeitos, aos vícios de qualidade ou aos vícios de quantidade dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE; à insuficiência ou inadequação das informações referentes aos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE; as disparidades com as indicações constantes de ofertas ou mensagens publicitárias ou com as indicações constantes dos recipientes ou embalagens dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE; à inadequação dos produtos ou serviços ofertados pelo CONTRATANTE aos fins a que se destinam; a publicidade enganosa ou abusiva relativa aos produtos e serviços ofertados pelo CONTRATANTE; ao descumprimento pelo CONTRATANTE de quaisquer cláusulas e condições das Transações de Comércio Eletrônico, inclusive de prazos de fornecimento e garantia.

    6. O CONTRATANTE declara estar ciente de que os serviços ofertados pelo CONTRATADO a que tiver acesso em decorrência deste contrato serão para uso exclusivo do mesmo, que não tem permissão para comercializar, repassar ou ceder a terceiros a qualquer título.

    7. O CONTRATADO não fiscaliza, revisa ou monitora qualquer das informações, conteúdos ou dados inseridos pelo CONTRATANTE, contudo, caso entenda-se que quaisquer informações, conteúdos ou dados inseridos pelo CONTRATANTE violem a legislação em vigor, o CONTRATADO poderá, a seu critério, e sem necessidade de aviso prévio ao CONTRATANTE, retirar qualquer projeto fora do âmbito do serviço, ou de seu portal na Internet ou excluir, parcial ou integralmente, qualquer conteúdo disponibilizado pelo CONTRATANTE, bem como suspender a realização de qualquer pagamento de interesse do CONTRATANTE, até que fique esclarecido o ocorrido, estando isento de qualquer pedido indenizatório o CONTRATADO.

    8. O CONTRATANTE assume toda a responsabilidade civil e criminal perante o CONTRATADO e a terceiros pelo descumprimento das obrigações, pela inexatidão das declarações e por qualquer outra conduta ilícita identificada, por parte do CONTRATANTE.

    9. O CONTRATANTE indenizará o CONTRATADO prontamente de quaisquer prejuízos, inclusive despesas, honorários de advogado e custas judiciais, sofridos pelo mesmo em decorrência do descumprimento das obrigações contratuais ou legais, da inexatidão das declarações prestadas, ou de reclamações de terceiros relativas à conduta do CONTRATANTE, sem prejuízo do direito do CONTRATDO de rescindir o presente contrato conforme estabelecido neste contrato.

    X I– DA CONCORDÂNCIA DO RECEBIMENTO DE MENSAGENS

    1. O CONTRATANTE declara expressamente aceitar que o CONTRATADO e/ou qualquer de seus parceiros enviem a este mensagens de e-mail de caráter informativo, referentes a comunicações específicas referentes ao serviço, bem como outras mensagens de e-mail de natureza comercial, tais como ofertas de parceiros e novidades no site.

    2. Caso o CONTRATANTE não deseje mais receber referidas mensagens poderá solicitar ao CONTRATADO o cancelamento das mesmas.

    CAPÍTULO XI – DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS

    1. O CONTRATANTE declara:

    a) ser pessoa física, ser maior de 18 anos;

    b) ser pessoa jurídica, que tem poderes para representá-la e obrigá-la a pessoa responsável pela aceitação do presente contrato;

    c) possuir capacidade jurídica para celebrar e cumprir este contrato, e realizar Transações de Comércio Eletrônico, não havendo nenhum impedimento;
    d) ter condições econômicas de arcar com os pagamentos, custos e despesas decorrentes deste contrato, bem como das Transações de Comércio Eletrônico que realizar.

    XII – DO PRAZO

    1. O presente eInstrumento contratual é celebrado por prazo indeterminado, entrando em vigor na data de sua aceitação pelo CONTRATANTE.

    2. O CONTRATATE declara ter ciência que o CONTRATADO poderá modificar, adicionar ou remover quaisquer cláusulas ou condições deste contrato.

    XIII – DAS ALTERAÇÕES

    1. Quando a alteração implicar restrição das condições inicialmente pactuadas, o CONTRATADO informará o CONTRATANTE da mudança, por e-mail, via postal ou por qualquer outro meio eletrônico, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da entrada em vigor da alteração.

    2. O CONTRATANTE poderá rescindir o presente contrato a qualquer tempo antes de entrar em vigor a alteração e, caso não o faça, entender-se-á que o CONTRATANTE a aceitou tacitamente.

    3. O CONTRATADO mediante aviso não inferior a 15 dias, poderá a seu exclusivo critério e a qualquer tempo, alterar, tanto em forma como em conteúdo, suspender ou cancelar quaisquer dos serviços ofertados e prestados, produtos, utilidade ou aplicação, disponibilizados por si ou por terceiros, nos termos do presnete instrumento.

    XIV – DA RESCISÃO CONTRATUAL

    1) Qualquer das partes poderá rescindir o presente contrato a qualquer momento durante seu período de vigência, mediante cancelamento do serviço.

    2) Cancelado o Serviço sem culpa do CONTRATANTE, deve este proceder conforme o disposto no Contrato de Vakeiro, ressaltando que em nenhuma hipótese o CONTRATADO devolverá em dinheiro o saldo remanecente dos créditos na conta do CONTRATANTE.

    3) O presente contrato será rescindido, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de descumprimento por uma das partes de suas obrigações ou de inexatidão das declarações assumidas ou prestadas pelo CONTRATANTE no presente contrato.

    4) O presente contrato será rescindido de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou interpelação, judicial ou extrajudicial, no caso de o CONTRATANTE, de qualquer forma, comprometer a imagem pública do CONTRATADO e/ou de qualquer empresa associada a este.

    5) A rescisão do presente contrato, por qualquer motivo, não prejudicará o direito do CONTRATADO de reaver as quantias porventura devidas pelo CONTRATANTE relativamente ao serviço prestado anteriormente à rescisão, nem o de buscar a indenização porventura devida pelo CONTRATANTE.

    XV – DO CANCELAMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES

    1) Através do MERCADO PAGO o CONTRIBUINTE tem até 14 dias da data da contribuição para requisitar o cancelamento por cartão de crédito.
    2) No caso da requisição dentro do prazo, o CONTRATADO efetivará o estorno da transação, a qual constará na próxima fatura, ficando isento a cobrança de taxas, se nada for cobrado pela operadora do cartão de crédito.

    3) Após o prazo de 14 dias, o beneficiário da contribuição deverá concordar com o cancelamento, e ainda não ter feito a requisição do valor para sua conta, caso contrário o CONTRATANTE deverá entrar em contato com o beneficiário diretamente.

    XVI – DO SALDO BLOQUEADO

    1. É facultativo ao CONTRATADO por questões de segurança, reter uma contribuição individual ou até 5% do valor arrecadado, por 45 dias corridos a partir da data da última contribuição, não constatado qualquer irreularidade, após esse prazo o saldo estará disponível para saque.

    XVII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

    1. O CONTRATADO não se responsabiliza pelo pagamento dos impostos e taxas devidos pelo CONTRATANTE ou por Contribuintes oriundos das Transações de Comércio Eletrônico realizadas.

    2. É proibido ao CONTRATANTE ceder o presente Instrumento contratual sem a prévia e expressa anuência do CONTRATADO.

    3. Por estarem de acordo, as partes elegem o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente contrato, excluindo-se qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

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